Edgar Serrano é o novo presidente da CONTIC

edgar_serrano.jpgEntidade reúne mais de 75 mil empresas, incluindo as operadoras de telecomunicações, com 2 milhões de trabalhadores

27/07/18 - Edgar Serrano é o novo presidente da CONTIC - Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação. Formada pela união da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), a Confederação reúne mais de 75 mil empresas e representa 8% do PIB brasileiro em produção de riqueza para a economia nacional. Sua representatividade é expressa também em número de postos de trabalho, com mais de 2 milhões de trabalhadores, beneficiando centenas de milhões de brasileiros. Apenas um dos setores, o de telecomunicações, recolhe mais de R$ 60 bilhões em tributos por ano e tem mais de 330 milhões de clientes.

"O Brasil é considerado o sétimo maior mercado do mundo, ficando atrás apenas dos países líderes do setor: EUA, China, Japão, Reino Unido, Alemanha e França. O Brasil precisa se dar conta de que a Revolução Digital já é uma realidade e que não há futuro senão por meio de protagonismo em tecnologia da informação e comunicação", declara.

De acordo com o novo presidente, a CONTIC atua apoiada em sólidas bases dos setores de telecomunicações, tecnologia da informação e de instalação e manutenção de infraestrutura, no sentido de consolidar um Brasil competitivo, produtivo e conectado, com geração de emprego e renda. "Nossa missão é promover a interlocução entre o setor produtivo e o governo para que a inovação e adoção tecnológica, sejam prioridade, bem como, o adensamento e a inserção global das cadeias produtivas intensivas em TIC, por meio de políticas públicas adequadas, potencializando um ambiente de mercado aberto e competitivo, com segurança jurídica. Tal postura seguramente redundará em bem-estar social, empregos de qualidade e crescimento econômico", afirma.

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Anatel autoriza uso dos 700 MHz para 4G em SP

4G.jpg24/07/2018 - A Anatel autorizou nesta terça-feira, dia 24/07, o uso da faixa dos 700 MHz pelas empresas de telefonia em Saulo Paulo (SP) e nos municípios de Santo André, São Bernardo e São Caetano do Sul. Essa faixa era utilizada pelas empresas de radiodifusão, para a transmissão do sinal analógico de TV, que está sendo desligado em todo país. Até o fim do ano, o país contará somente com sinal digital, que tem melhor qualidade de som e imagem. A faixa dos 700 MHz vai permitir a transmissão de banda larga móvel, com maior velocidade, chegando a uma transmissão até três vezes maior.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, explicou que Florianópolis será a última capital a ter a faixa desocupada e lembrou que o sinal analógico será desligado no dia 14 de agosto nas regiões Norte e Centro-Oeste, mas que a faixa já está liberada nessas localidades. "Cerca de 3.803 municípios já estão liberados, o que beneficia mais de 60% da população brasileira", disse.

O superintendente de Outorgas da Agência, Vitor Elisio Menezes, afirmou ser um grande avanço a antecipação de quase um ano na autorização do uso da frequência de 700 MHz (4G) em São Paulo e nos municípios de Santo André, São Bernardo e São Caetano do Sul. A autorização estava prevista para ocorrer em 31 de dezembro de 2019, ou seja, nove meses após o desligamento do sinal analógico de TV em vários municípios.

Vitor Elisio espera um volume considerável de estações licenciadas em breve e citou a importância para o 4,5 G. "Para nós é uma grande vitória juntamente com a Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), disse. O superintendente explicou que foram realizados estudos técnicos que permitiram a convivência (do uso dos 700MHz pela radiodifusão e banda larga). "Cerca de 3.800 cidades já estão aptas para utilizar o 4G em 700 MHz, das capitais falta somente Florianópolis que nas próximas semanas deve ser autorizada", contou.

Na reunião o representante da TIM, Marcelo Mejias, reconheceu o trabalho do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (GIRED) e os esforços para chegar a esse resultado. Ele disse que a expectativa é ampliar a cobertura e aumentar a velocidade dos serviços oferecidos pela empresa.

O diretor de Regulamentação da Telefônica, Marcos Bafutto, parabenizou os esforços conjuntos da Anatel e demais participantes e destacou "o trabalho técnico de grande dimensão" realizado.

A representante da Claro, Monique Barros, destacou a satisfação pelos esforços realizados e destacou que a autorização vai promover o crescimento do 4G (LTE), além da melhoria da qualidade. Reisla Macêdo da Algar reiterou o dito pelos demais e parabenizou a equipe.

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Brasscom discute cobrança de ICMS no software

software_markus-spiske_unsplash.jpgPor Convergência Digital
23/07/2018 - A Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (software).

O convênio prevê que em operações envolvendo "bens e mercadorias digitais", comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, o recolhimento do ICMS caberá integralmente ao estado de destino. Segundo a associação, essa cláusula tratou como saídas internas operações que podem ser realizadas entre diferentes estados, ignorando regra que determina a aplicação da alíquota interestadual em tais operações. Sustenta ter o convênio alterado a sistemática de distribuição de receita prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal. Ainda segundo a entidade, houve desrespeito à exigência constitucional de lei complementar para tratar da matéria.

A Brasscom alega também que o convênio foi editado com base no artigo 2º, inciso I, da LC 87/1996. Mas, segundo sustenta, a aplicação da Lei Kandir seria inadequada para a tributação de software, uma vez que o produto é um "bem incorpóreo", não podendo ser qualificado como mercadoria. Sustenta ainda que, no caso do software, não existe a "circulação" do produto nem a transferência de propriedade. O que ocorre é a cessão de direito de uso, pois o comprador da licença não se torna proprietário do programa, mas apenas tem assegurado o direito de utilizá-lo por determinado tempo.

Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI 5958, ministro Dias Toffoli, aplicou à ação o procedimento abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator determinou que se requisite informações da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como do ministro da Fazenda e dos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal para que, no prazo comum de 10 dias. Em seguida, determinou se dê vista do processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

Fonte: STF / Crédito: Markus Spiske/Unsplash

 

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Nextel simplifica planos e inclui 30 dias grátis

nextel-7.jpg19/07/2018 - Três anos depois de simplificar os planos nos formatos P, M e G, a Nextel vai na contramão da concorrência e oferece 30 dias grátis de "test-drive", com internet e ligações ilimitadas.

Com franquias de 3,5 GB, 5,5 GB E 10GB disponíveis, é preciso apenas escolher o plano mais compatível com o seu perfil de uso e experimentar o serviço. Ao final do período, é possível optar por permanecer na operadora ou não.

Depois de escolher a quantidade de internet (todas as opções oferecem chamadas ilimitadas locais e DDD para qualquer operadora), basta retirar o chip em uma das lojas da Nextel ou fazer o pedido pelo número 1050 – com a opção de fazer a portabilidade a qualquer momento. É necessário cadastrar um cartão de crédito ou colocar em débito automático, mas não há nenhuma cobrança nos primeiros trinta dias.

De acordo com a operadora, para cancelar o plano antes dos 30 dias, basta ligar 1050 ou responder "SAIR" no SMS de cancelamento da Nextel. Após o término do período de teste, a mensalidade do plano escolhido passa a ser cobrada. A ação é válida até o dia 15 de junho e não está disponível para clientes corporativos.

Segundo Osni Diniz, diretor-executivo de Marketing da Nextel, a ação estabelece um novo patamar de relacionamento com os consumidores em telefonia. "Queremos que as pessoas possam testar nossos serviços sem compromisso, como fazem a Netflix e o Spotify, por exemplo. Já comunicamos que somos a melhor operadora de celular, e agora é a hora de abrir as nossas portas e dar a opção para que os próprios clientes decidam. Dessa forma, eles continuam se gostarem".

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Qual o futuro do mercado de pay TV?

forum_paytv_2.jpg18/07/2018 - A TV paga está em transformação e essa evolução tem base no desenvolvimento de novas tecnologias e modelos de negócio: oferta de conteúdos D2C, modelos não-lineares e sob demanda, redes all IP, novas plataformas de distribuição não-linear, redes domésticas inteligentes, interfaces baseadas em IA e novas plataformas de relacionamento e interação com o usuário.

Mas a sustentabilidade da indústria depende da manutenção da cadeia de valor. É possível contemplar todos os elos da cadeia de valor? Que ajustes são necessários? Como o mercado irá conviver com diferentes modelos? Você está preparado para acompanhar esse movimento?

A primeira edição do PAYTV Forum trará uma reflexão aprofundada sobre o mercado de TV por assinatura no Brasil e no mundo, em um congresso de alto nível focado em temas estratégicos. Só no Brasil a TV paga gera receitas de mais de R$ 30 bilhões ao ano e sustenta uma cadeia que engloba mais de 170 canais, cerca de 900 empresas produtoras de conteúdo e, junto com a banda larga e com os serviços móveis, compõe os pacotes de serviço que hoje estão disponíveis a quase 18 milhões de assinantes. Os modelos tradicionais estão em processo de transformação, colocando programadores e operadores diante de novas realidades e oportunidades. Tudo isso em um contexto de retração do mercado nos últimos dois anos, com os primeiros sinais de recuperação voltando a aparecer.

Confira a programação completa da 1a edição do PayTV Fórum aqui:

Serviço:

Dia 30/07/2018
Horário: das 09h00 às 17h30
Local: WTC Events Center – Av. das Nações Unidas, 12551, São Paulo
Inscrição: Com Andrea Sternadt no e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou Tel  | WhatsApp+55 11 3138-4619
Programação: http://paytvforum.com.br/

 

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Que esperar da lei geral de proteção de dados brasileira

proteste_2.jpg*Por Fabrício Posocco
18/07/2018 - O Brasil tem ganhado destaque nas mídias nacionais e do mundo desde o dia 10 de julho de 2018, quando o Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados, o PLC 53/2018, foi aprovado no Senado Federal. Em linhas gerais, a nova legislação determina como os dados pessoais da sociedade brasileira podem ser coletados e tratados, sob pena de punições para transgressões. Essa legislação foi inspirada no GDPR (General Data Protection Regulation ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade da União Europeia que entrou em vigor em maio passado.

Para que possamos entender a importância do tema, atualmente os dados pessoais podem ser considerados as novas moedas da economia digital, qualificando-se como um dos mais relevantes ativos para o exercício de qualquer atividade empresarial, pessoal ou social, assim como para a concretização de políticas públicas.

Entretanto, diante da falta de regulamentação específica no direito brasileiro sobre a obtenção e tratamento dessas informações, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, de uma maneira geral, se aproveitam dessa nova tendência e se utilizam dos dados pessoais da forma que desejam, sob o pretexto de melhorar seus serviços. Com a posse dessas referências, elas realizam práticas abusivas sem o consentimento efetivo do usuário. Isto fere os direitos basilares da personalidade, como a privacidade e a intimidade, por exemplo.

Apenas para demonstrar como essa situação é muito comum no Brasil – e, por vezes, passa imperceptível – as farmácias, os supermercados, os bancos, as operadoras de cartão de crédito e várias outras empresas adotam uma conduta para criar um cadastro de monitoramento de hábitos e dados. Estes estabelecimentos oferecem descontos em produtos e serviços mediante inscrições em sites específicos desde que o usuário forneça informações pessoais (CPF, e-mail ou número de telefone celular). Depois eles negociam essas informações com terceiros.

Da mesma forma, episódios envolvendo vazamento de dados e informações não faltam. O que evidencia cada vez mais a importância de uma política de proteção e tratamento de dados pessoais. No famoso episódio Wikileaks, diversos documentos secretos relacionados ao governo americano e suas agências de segurança foram divulgados ao público sem nenhuma parcimônia. Mais recente, houve a fuga de informações pessoais de mais de 50 milhões de usuários do Facebook e a utilização destas pela consultora Cambridge Analytica para eleição do presidente americano Donald Trump na última campanha eleitoral.

O Brasil, com a aprovação desse projeto de lei – que aguarda a sanção do presidente da República – junta-se a um grupo de países que passa a regulamentar e a tratar essa situação jurídica de maneira diferente.

A partir da entrada em vigor dessa lei, as organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento específico do titular.

A solicitação deverá ser feita de maneira clara para que o cidadão saiba exatamente o que vai ser coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento. Não podendo ser realizada de modo velado, como muitas vezes ocorre atualmente, quando o consumidor se depara com algumas operações eletrônicas, em sites ou redes sociais, que exigem um “concordo/aceito” sob pena de o usuário não conseguir usufruir daquele serviço que está buscando.

Portanto, se nessa coleta de dados houver mudança de finalidade ou a intenção de repasse de dados a terceiros, um novo consentimento deverá ser solicitado ao consumidor especificamente.

O usuário poderá, sempre que desejar, revogar a sua autorização, bem como pedir acesso, exclusão, portabilidade, complementação ou correção dos dados.

Caso o uso das informações leve a uma decisão automatizada indesejada — recusa de financiamento por um sistema bancário, por exemplo —, o usuário poderá pedir uma revisão humana do procedimento.

Quando houver envolvimento de menores de idade, os dados somente poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

De modo geral, a ideia é proteger o cidadão do uso abusivo e indiscriminado dos seus dados. Além de pedir consentimento de maneira clara e atender às demandas do usuário sobre manutenção ou eliminação de informações pessoais, as organizações só poderão solicitar as que realmente são necessárias ao fim proposto. Nesse sentido, o usuário poderá questionar se a exigência de determinado dado faz sentido.

Importante ainda considerar a existência de uma categoria classificada como “dados sensíveis”, que dizem respeito as informações como crenças religiosas, posicionamentos políticos, características físicas, condições de saúde e vida sexual. O uso desses dados será mais restritivo e nenhuma organização empresarial pública ou privada poderá utilizá-los para fins discriminatórios. Também será necessário garantir que eles serão devidamente protegidos.

Ressalte-se que, como tudo em direito, também existem exceções. A nova legislação deixa claro que essas regras não valem para dados pessoais tratados para fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos. Nem para aqueles que envolvem segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais. Estes casos deverão ser tratados por leis específicas.

A proposta vale para operações de tratamento de dados realizados no Brasil ou em outro país, desde que a coleta de dados seja feita em território brasileiro. De uma maneira simples e singela, isso significa que, se o Google coletar dados de um usuário em terras nacionais, mas por algum motivo processar esses dados nos Estados Unidos, a legislação brasileira é que deverá ser seguida. Saliente-se ainda que, se a empresa necessitar transferir os dados para uma filial ou sede estrangeira, isso somente poderá ser permitido com a condição de que o país de destino também tenha leis abrangentes de proteção de dados ou possa garantir mecanismos de tratamento equivalentes aos que são exigidos no Brasil.

Por fim, a nova legislação também prevê punições para quem violar as regras desse novo instrumento normativo, entretanto, isso dependerá necessariamente da gravidade da situação. Caso se comprove a infração, a empresa ou organização responsável poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento, limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões. A empresa ou organização também poderá ter as atividades ligadas ao tratamento de dados total ou parcialmente suspensas, além de responder judicialmente a outras violações previstas em lei, quando for o caso.

A fiscalização será, em tese, realizada por uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça, que deverá fiscalizar e garantir a aplicação da lei. Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será formado por 23 representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo a esse grupo realizar estudos, debates e companhas referentes ao assunto. Por fim, o Ministério Púbico, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e juridicamente protetor dos direitos difusos e coletivos como um todo, também terá competência para analisar, discutir, processar e apontar punições a essas situações, cabendo ao Poder Judiciário a decisão final.

Vale lembrar que esse projeto ainda precisa passar por sanção do presidente Michel Temer, sendo que após esse procedimento, haverá um prazo de 18 meses para que setores privados e públicos se adéquem. Assim, a não ser que a proposta seja vetada, venha a ser revisada ou tenha o prazo ampliado por algum motivo (o que não é incomum no Brasil), é de se esperar que a lei entre em vigor somente no começo do ano de 2020.

Destarte, ainda é um pouco cedo para se tratar esse assunto como definitivo, sendo que nesse tempo de "vacatio legis" em que se aguardará a entrada da norma em vigor, muitas autoridades, juristas e especialistas no assunto ainda deverão manifestar suas opiniões. Todavia, parece que dentre todos, uma é unânime: a de que a nova lei é realmente necessária.

fabricio_posocco.jpg*Fabrício Posocco é professor universitário e advogado especialista em direito civil e digital, sócio-proprietário do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores (www.posocco.com.br)

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