Agência aprimora coletas de dados setoriais

anatel_mobile.jpg13/07/2020 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ajustes nas coletas de dados setoriais de "Acessos" do serviço de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal – SMP) e instituiu a coleta periódica de um conjunto de dados econômico-financeiros das concessionárias e de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadram na definição de Prestador de Pequeno Porte (PPP). As novas regras passam a valer 180 dias a partir da publicação dos despachos.

Os ajustes na coleta de "Acessos" do SMP, bem como a instituição da coleta de dados econômico-financeiros das concessionárias e das prestadoras que não se enquadram na definição de PPP estão em sintonia com a evolução da postura da Agência rumo a uma maior transparência relativa às regras associadas à coleta de dados setoriais, alinhada ao aumento da eficiência na gestão, bem como à racionalização dos processos de captação dos dados.

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Transformação das operadoras de telecom pós-covid

anatel_precos.jpg*Por Ricardo Bonora
07/07/2020 - Falar em operadoras de telecomunicações ainda é, quase sempre, sinônimo de pensar automaticamente em dois fatores principais: pacote de dados para a internet, provedoras de sinal e, em menor grau, pacotes de voz. Todos esses serviços são extremamente úteis e valiosos na sociedade atual – haja vista a dependência da conexão com a internet para realizar qualquer tipo de trabalho em home office, por exemplo – mas a margem de crescimento atual para esse tipo de serviço já começa a se tornar mais baixa do que o desejado para operadoras que ainda buscam crescer vertiginosamente nos próximos anos.

Do surgimento dos celulares à popularidade da TV a cabo, chegando à fibra ótica e avanços do 5G, a oferta dessas companhias migrou ao longo do tempo – mas nunca exigiu tanta criatividade e dedicação para enfrentar o cenário radicalmente diferente que está por vir. Numa era pós-COVID, com consumidores cada vez mais habituados a realizar todo tipo de tarefa e interação on-line, oferecer apenas dados é apenas a ponta do iceberg em termos de oferta aos consumidores. De fato, o confinamento pelo COVID causou uma demanda massiva dos recursos das operadoras devido ao aumento do trabalho remoto, à maior utilização dos recursos de formação online e às aplicações de comunicações pessoais como serviços de mensagens, videoconferência e redes sociais, cujo tráfego alcançou históricos recorde. Além disso, as plataformas de distribuição de conteúdo tiveram um incremento significativo de usuários.

Diante desse cenário, o que fazer? Qual o melhor caminho a seguir? Diversificar é a palavra. E as operadoras já vislumbram como podem obter mais receita a partir da fatia de mercado que atingiram com sua oferta tradicional. Nesse sentido, é possível identificar uma gama de caminhos a seguir, como o uso de IOT por empresas de diversos segmentos para melhorar a gestão dos equipamentos remotos, a cibersegurança, a análise avançada de big data, entre outros.

Em relação ao primeiro, a ideia seria fomentar um ambiente para gerar novos modelos de negócio a partir de parcerias, tornando mais robusta e inteligente a divulgação de conteúdo por parte de emissoras e OTTs.

Enquanto isso, outra abordagem que está na mira das operadoras é a de se tornarem entidades financeiras, configurando um modelo de negócio pelo qual poderão oferecer uma vasta gama de serviços, como meios de pagamento, financiamento de seus próprios produtos e empréstimos aos clientes, por citar algumas possibilidades. Para o sucesso deste novo modelo, as operadoras devem se valer dos benefícios da digitalização e o uso de avançados recursos tecnológicos, capazes de explorar todo o potencial da ampla base dados que o setor conquistou ao longo dos anos.

É claro que ainda existem barreiras (especialmente regulatórias) a serem superadas, mas as companhias entendem que é um desafio de médio prazo e que pode gerar ganhos significativos se cumprido com excelência.

É fundamental lembrar que não se trata de um trabalho de curtíssimo prazo. Algumas companhias já vêm se preparando para esse novo cenário com bancos de dados cada vez melhores, investimento em big data e alternativas para trazer o 5G para o país, cujo desenvolvimento multiplicará o volume de dados coletados, o que poderá facilitar a colaboração entre setores, tanto públicos como privados, e propiciar o desenvolvimento de novos serviços verticais. Além disso, a transformação para a virtualização de redes e o uso de cloud em entornos colaborativos, permitirá flexibilizar e otimizar o desenvolvimento de novos serviços, assim como encurtar o time to market de seu lançamento. Definitivamente, é primordial para as operadoras tirarem proveito da conectividade, articulando novas fontes de receitas baseadas na governança de dados até agora não capitalizadas. Também, será necessário realizar investimentos em cibersegurança com o objetivo de securitizar as comunicações no novo contexto atual. É sempre bom lembrar que isso vai exigir parceiros cada vez mais alinhados com as tendências e especializados no que a tecnologia oferece de mais novo continuamente.

A recompensa por estar atento é fundamental. Se a era da voz perdeu força nos anos 2000, é provável que a era dos dados precise de suporte para ganhar corpo durante os próximos anos. É mais uma prova de que a transformação digital atinge todas as áreas e provoca cada vez mais sinergias entre todos os setores para proporcionar serviços de qualidade aos cidadãos. As operadoras deverão continuar investindo em infraestruturas de rede e em sua operação, tanto para enfrentar a nova normalidade na qual a demanda massiva de serviços seguirá acontecendo, como em respostas a eventuais instabilidades e novas pandemias. O trabalho remoto e a formação acadêmica online chegaram para ficar, supondo um incremento notável do tráfego nas redes. É preciso estar atento para conseguir se diferenciar de forma positiva em meio a esse cenário durante os próximos anos. As companhias do setor que sejam capazes de tirar o máximo benefício de seus processos de transformação digital para se adaptarem a essa nova normalidade, estarão preparadas para enfrentar os novos desafios e liderar o mercado.

*Ricardo Bonora, head Cone Sul de Telecom e Mídia da Minsait, uma empresa Indra

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Como operar pequenos satélites radioamadores

anatel_satelite_radioamadores_2.jpg03/06/2020 - A Anatel publicou nova página no portal dedicada aos interessados em operar Pequenos Satélites Radioamadores. Segundo a Agência, a tendência é de ampliar o número desses equipamentos, a partir dos custos reduzidos de fabricação e de lançamento.

A nova página é um guia aos interessados, principalmente instituições de ensino e de pesquisa, na obtenção da autorização necessária para operar os Pequenos Satélites Radioamadores. Estão disponíveis o manual com orientações sobre requisitos regulatórios e os formulários necessários para submeter a rede de satélite à União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Para autorizar o uso de Pequenos Satélites Radioamadores, é preciso cumprir:

· Procedimentos nacionais: envolvem somente a Anatel e incluem a necessidade de Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), autorização de serviço e licenciamento de estação terrena. Os procedimentos estão descritos no Manual disponibilizado, assim como as taxas relativas a Autorização de Serviço, Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI).

· Procedimentos internacionais: aplicáveis somente em casos de satélites radioamadores brasileiros, envolvem órgãos como Anatel, UIT e a Agência Espacial Brasileira. Não há taxas específicas para os procedimentos internacionais realizados por estes órgãos, desde que as características da rede brasileira se enquadrem no escopo definido pela UIT para o serviço radioamador por satélite.

O Brasil possui seis registros ativos de satélites não geoestacionários do tipo radioamador. O mais recente a entrar em órbita foi o Floripasat-1, da Universidade Federal de Santa Catarina, no final de 2019.

https://www.anatel.gov.br/setorregulado/pequenos-satelites

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Eis como evitar prejuízos no downtime da rede

luis_aris_paessler.jpg*Por Luis Aris
12/06/2020 - A economia digital só acontece quando a infraestrutura digital funciona de forma azeitada, com performance e confiabilidade. Toda rede é, por definição, um ambiente complexo, formado em parte por recursos internos de diferentes vendors e gerações, e cada vez mais conectada à nuvem.

Sem visibilidade sobre esse universo, o negócio pode parar. Pesquisa do Gartner indica que o prejuízo médio, por minuto, causado por downtime é da ordem de US$ 5.600 ou R$ 28.000,00. Chega-se a esse valor somando perdas em vendas, perdas em produtividade, o custo para recuperar o sistema e ainda custos intangíveis – muitas vezes de valor da marca – causados pelo downtime.

Os administradores de rede estão bem familiarizados com essa equação.

Para tentar aferir quais são os problemas que mais afetam a continuidade dos negócios, a Paessler fez uma pesquisa (entrevistas) com centenas de administradores de redes de todo o mundo.

Veja abaixo os 5 principais desafios mencionados pelos executivos entrevistados:

1: Problemas de conectividade de rede

Independentemente de como os dispositivos estejam conectados a uma rede, é necessário garantir que eles estejam operacionais. Muitas vezes são os usuários que informam, por exemplo, que não é mais possível acessar um servidor ou que nenhum dado está sendo recebido. Com o sensor correto, é possível saber que um dispositivo está inatingível, além de conseguir uma visão geral do tempo de disponibilidade (uptime) de cada dispositivo.

As redes são uma parte crucial da infraestrutura de qualquer empresa. Se você monitorar constantemente o desempenho da rede, será capaz de reagir a muitos problemas antes de os usuários ou clientes sequer perceberem o problema.
Há diferentes tipos de sensores capazes de verificar a disponibilidade e o desempenho da rede. Isso inclui sensores que monitoram os parâmetros básicos de sua rede e sensores que monitoram o status dos componentes de hardware, incluindo dispositivos IoT.

2: Gargalos de largura de banda

Problemas de largura de banda não apenas causam acesso lento a bases de dados e servidores de arquivos, mas, também podem provocar downtimes. Uma certa quantidade de largura de banda precisa estar disponível, especialmente para aplicações que trabalham com arquivos grandes, para que a aplicação ofereça uma boa UX. Quando se utiliza VoIP, é ainda mais importante ter suficiente largura de banda. Quando a largura de banda não é suficiente, acontecem imediatamente falhas na entrega de arquivos de imagem e voz. Diferentes sensores de largura de banda ajudam o gestor a encontrar gargalos em sua rede e resolvê-los.

Isso inclui sensores que analisam a largura de banda de sua rede e sensores que monitoram a Qualidade de Serviço (QoS) em uma rede, medindo todos os parâmetros de rede relevantes para VoIP.

3: Falta de espaço em servidor

A falta de espaço de armazenamento de dados em um servidor faz o servidor funcionar com extrema lentidão ou, até mesmo, parar de funcionar. Em alguns casos, nem é mais possível efetuar logon. A capacidade do disco rígido diminui por motivos desconhecidos. Diversos sensores de armazenamento e de servidor de arquivos remediam o problema. Há sensores que informam se o espaço de armazenamento disponível está sendo consumido de maneira incomumente rápida. Isso permite que o administrador atue, evitando o downtime. Os sensores que fazem esse trabalho são compatíveis com tecnologias como NetApp, Dell e HPE, entre diversos fornecedores do mercado.

4: Violações de segurança

As violações de segurança devem receber a maior atenção, o mais rapidamente possível. É aqui que os maiores perigos costumam surgir! Por isso, muitas empresas usam câmeras de vigilância e controles de acesso. Quem, porém, monitora a estação de vigilância? Existem soluções específicas para monitorar o seu ambiente de CCTV. Adicionalmente, você pode criar um painel de controle onde possa ter, por exemplo, uma visão geral da imagem ao vivo das câmeras mais críticas.

A transformação digital está trazendo mais equipamentos, como dispositivos de CCTV, para as nossas redes. Se essa rede intrincada de dispositivos e sistemas cair, grandes problemas poderão ocorrer.

Um sistema central que monitore tanto os equipamentos clássicos de TI como os de CCTV reduz o tempo necessário para encontrar problemas na rede, caso algo errado aconteça.

5: Problemas com ISPs

Nada é mais irritante do que quando a conexão com o seu ISP (Internet Service Provider) se torna indisponível. Em um caso assim, não somente páginas da web deixam de poder ser acessadas, mas também o acesso a recursos da rede a partir de, por exemplo, locais remotos é impossibilitado. Ou seja, um quadro crítico num momento como o atual, de pandemia.

A falta de conexão com o ISP pode derrubar lojas virtuais, o que significa perdas financeiras e clientes insatisfeitos. Plataformas com diversos sensores HTTP podem informar o gestor de TI se páginas da web externas ou internas estão disponíveis e quanto tempo é necessário para carregá-las totalmente. É possível concluir rapidamente se é um problema seletivo ou até mesmo uma falha na conexão com a Internet.

Quem sofre um downtime paga caro por isso.

Uma forma de evitar isso e garantir a continuidade dos negócios é utilizar sensores para monitorar a rede. A crescente digitalização da economia, no entanto, exige que a plataforma de monitoração esteja sempre em expansão, com novos sensores sendo disponibilizados constantemente. Só assim será possível manter, sob os olhos do administrador de rede, todo a infraestrutura que suporta o negócio.

* Luis Arís é Gerente de Desenvolvimento de Negócios da Paessler América Latina

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Como a pandemia impacta tramitação da LGPD

lgpd.jpg*Por Fernando Santos
29/05/2020 - Crise global deve causar mudanças consideráveis nas empresas brasileiras, que podem ser forçadas a realizar sua transformação digital antes do tempo

Infelizmente, a pandemia de COVID-19 mudou, e tem mudado a forma de trabalho das empresas no mundo todo.

No Brasil isso aconteceu exatamente no momento em que se aproximava a data original de vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para agosto de 2020.

Devido às novas rotinas de Home Office, paralisações de algumas empresas e suspensões nos contratos de trabalho seria prudente o adiamento da lei, dando tempo para que as empresas se preocupem neste momento em manter suas atividades essenciais.

Existem várias iniciativas de adiamento, estando aprovada até o momento desta matéria a Medida Provisória nº 959 que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021 e "estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020".

De acordo com o SERPRO, empresa pública de tecnologia ligada ao Ministério da Fazenda - Governo Federal, “Em virtude da pandemia do Coronavírus, alguns projetos de lei tramitam atualmente no Congresso e tratam da mesma solicitação, a de adiamento da LGPD. Um deles, que está na Câmara dos Deputados, é o PL n° 1.179/2020, que solicita que a lei entre em vigor em janeiro de 2021 e que multas e sanções sejam válidas somente a partir de agosto de 2021. Esse PL foi aprovado pelo Senado em uma votação via internet no dia 3 de abril.

A medida provisória nº 959, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, vale a partir da data de sua publicação e tem força imediata de lei. A MP, e o consequente adiamento da LGPD de forma definitiva ou não, será discutida e votada pelo Congresso posteriormente, que tem o prazo de 120 dias para converter a medida em lei, ou para rejeitar a MP.”

Uma coisa é certa, a LGPD irá entrar em vigor mais cedo ou mais tarde, esse sentido, as empresas que passam a fazer parte de um processo de transformação digital forçada tem maior riscos de vazamento e exposição de informações sensíveis.

O que antes talvez ainda estivesse no campo das ideias, hoje é realidade, independentemente do tamanho da empresa. Vemos grandes empresas pensando em como ofertar seus serviços e produtos de forma online, novos portais e aplicativos sendo lançados diariamente. Esta mudança deve trazer também uma nova maneira de pensar na segurança das informações, evitando fraudes, vazamentos de dados e exposição dos consumidores.

Nesse momento, torna-se ainda mais fundamental o papel das empresas de tecnologia, que no mercado devem apoiar as companhias que não estão preparadas para a transformação digital, e garantir que o novo modelo de serviço é tão seguro ou ainda mais seguro que o modelo tradicional. Devemos conscientizar as empresas que cuidar da proteção das informações se trata de proteger o seu bem mais valioso: seus clientes e consumidores.

Existem muitas formas de se fazer isso. Privacy By Design é uma delas, através da qual se pode ajudar o cliente a pensar na privacidade e proteção dos dados desde a ideia de uma nova oferta. Mas a principal preocupação neste momento é de como os dados que estão sendo coletados serão utilizados, por quanto tempo e quem terá acesso a eles. Isto precisa ficar bastante claro, pois estamos falando da privacidade pessoal de cada cidadão. A utilização dos dados deve ser realizada de forma prudente, sem expor pessoas a situações de risco ou constrangimento. Se transformamos nossa empresa para um modelo digital, é natural que ela tenha também um volume maior de dados tratados, e a questão aqui é sobre como cuidar destes dados da maneira mais eficiente.

Seria natural um atraso nos projetos de LGPD só por estas questões já levantadas nos últimos parágrafos, mas acreditamos que este adiamento é bastante prudente no atual momento, e também uma oportunidade para as empresas iniciarem da forma correta seus projetos de adequação, mantendo suas atividades organizadas e estruturadas de acordo com as suas necessidades.

O adiamento trará também uma nova chance de empresas que não conseguiriam atender os prazos estarem em conformidade.

A lei não deve sofrer alterações na sua estrutura técnica, com exceção, obviamente, dos seus prazos, que devem ficar para 2021, a depender das tramitações. Ou seja, continua valendo para todas as empresas que tratam dados do cidadão brasileiro, não importando o seu porte ou atividade.

*Fernando Santos é especialista em LGPD da Certsys

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O que importa quando a LGPD entrará em vigor?

lgpd.jpg*Por Leandro Augusto e Isabella Becker
21/05/2020 - A realidade econômica, social e ambiental do país tem continuamente sido redesenhada após a crise instaurada pela Covid-19, no início deste ano. A única constante tem sido a mudança nas modalidades de negócio, novos padrões sanitários e de higiene e comportamento.

Os projetos que já estavam previstos para serem colocados em prática num futuro próximo não ficaram ilesos a tanta transformação, como no caso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que entraria em vigor em agosto deste ano. A instabilidade global, somada à falta de apoio de alguns setores da economia - que infelizmente entendem a lei de proteção de dados como mais uma burocracia imposta arbitrariamente - já estava gerando uma pressão política para que houvesse o adiamento do prazo de início da vigência da lei.

Destacam-se, portanto, desde que foi decretada a pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), algumas iniciativas relacionadas à alteração de prazos da LGPD: dentre os projetos de lei que pautavam o tema LGPD, o projeto de lei 1.179/2020 alterava o prazo da entrada em vigor para janeiro do ano que vem em razão do fechamento de empresas determinadas pelo isolamento social decretado em março. Consequentemente, a paralisação de muitos projetos de adequação chegou a ser inclusive aprovada pelo Senado no dia 3 de abril e dependia apenas da aprovação pela Câmara dos Deputados. Nos moldes do referido PL, a LGPD entraria em vigor em janeiro, mas as sanções apenas poderiam ser impostas a partir de agosto de 2021, uma incerteza jurídica improvável e difícil de ser estruturada.

Além do cenário minimamente inédito, causou preocupação o fato de que não havia sido instituída a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo Governo Federal. Com a ausência da instituição, seria praticamente impossível que a lei vigorasse e produzisse os efeitos jurídicos necessários.

O Poder Executivo, no entanto, ao invés de constituir a agência reguladora, publicou em 29 de abril, de modo autônomo e independente, a Medida Provisória 959/2020, colocando uma terceira e nova data para a vigência da LGPD - 3 de maio de 2021. Foram propostas 126 emendas à esta MP, das quais 45 tratam especificamente da LGPD, sendo a maioria delas relacionada ao prazo para entrada em vigor.

Por fim, em 14 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou uma parte do PL 1.179/20 que tratava apenas acerca da vigência das sanções, de modo que passam a valer a partir de agosto do ano que vem - independentemente de quando a Lei, como um todo, começará a vigorar. Nesse caso, há dois cenários para a vigência do restante: este mês de maio, caso a MP seja aprovada ou agosto, também deste ano, se a MP perder a validade.

Mas o que muda com a data de entrada em vigor? Para empresas que apostam na transparência como valor essencial na relação com os clientes, muda pouco. A LGPD apenas estabeleceu procedimentos, mas os princípios e, principalmente, direitos de titulares já eram exercidos como boas práticas. Para muitas outras que entenderam o marco regulatório como um pontapé para mudar tratamentos irrazoáveis e, portanto, insustentáveis a longo prazo, a extensão do período de vacância da lei apenas deu fôlego aos projetos que já estavam ou entrariam num futuro próximo em prática.

Para além do aspecto jurídico e corporativo, a lei já produz efeitos em níveis individuais: cada vez mais surgem demandas cíveis que têm por objetivo a tutela de dados pessoais. O Poder Judiciário tem sido mais um dos responsáveis pela aplicação da LGPD, ao entender principalmente que a inexistência da agência reguladora ou vacância da lei não impede que dados pessoais não sejam protegidos. Além disso, o próprio mercado exige a adequação da rede contratual como um dos requisitos de compliance e o próprio cliente passa a preferir a relação com entidades que tratem apenas dados necessários, dotados de segurança e transparência.

Seja em agosto deste ano, seja janeiro, maio ou agosto do ano que vem, a LGPD entrará em vigor. Trata-se de uma tendência regulatória global e não de uma burocracia brasileira. Mais do que isso, é a regulamentação de um direito fundamental. Então, muito embora, a lei ainda não esteja em vigor, os efeitos dela já são sentidos com as penalizações, ainda que não pecuniárias, e a realidade impostas. Muito mais importante do que a data efetiva de entrada em vigor, portanto, é quanto rigor haverá nas mudanças propostas feita lei que, desde já, são necessárias.

*Leandro Augusto é sócio da KPMG e Isabella Becker é gerente da KPMG.

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