Ação do MCTIC para uso do Fust está mantida

victor_menezes_mctic.jpgPor Henrique Julião, Teletime
13/11/2019 - A elaboração no MCTIC de um projeto para reformulação do uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) não será interrompida por conta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) encaminhada pela Economia e que visa a reforma dos fundos públicos, afirmou nesta terça-feira, 12, o secretário de telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes (foto).

"Mesmo com questão do Ministério da Economia, resolvemos que vamos continuar avançando com projetos que visam reformular a Lei do Fust, até porque [a proposta da equipe de Paulo Guedes] é de emenda da Constituição, e não sabemos se vai ser aprovada nem quando. Se for aprovada, tem um prazo [de vacatio legis] de dois anos. Se conseguirmos utilizar durante esses dois anos, já seria uma vitória, visto que ele nunca foi utilizado", afirmou Menezes durante apresentação em evento promovido pela TelComp.

De acordo com o secretário, o projeto desenvolvido pelo MCTIC (que tem origem em proposta do conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz) está na fase final, dependendo apenas de parecer da consultoria jurídica da pasta antes de envio para a Casa Civil e, posteriormente, ao Legislativo. Segundo Menezes, tal caminho é o mais adequado para a reformulação do uso do fundo setorial.

"Existem outros projetos na Câmara e Senado inspirados no projeto da Anatel, mas a maioria deles não está em sua completude", afirmou. "Mas vamos supor que algum senador tenha projeto avançado, a gente pode conversar e ele substituir pelo nosso", completou o secretário em seguida, durante conversa com jornalistas.

Uma das razões para o caminho indicado por Menezes ser considerado a melhor opção é a necessidade de criação de um comitê gestor para o Fust. "Hoje talvez o único fundo com aplicação efetiva é o Funttel, exatamente por conta do comitê gestor. Se o fundo não tem [esse órgão], provavelmente ele vai usado no superávit primário. Mas para criar um comitê que envolva vários ministérios, só o Executivo pode ter iniciativa do projeto legislativo. Os outros projetos poderiam aprimorar a aplicação do Fust, mas não trariam todas as modificações necessárias".

Mais um ajuste necessário para o MCTIC é a habilitação de outros agentes financeiros além do BNDES, como a Finep. Segundo Menezes, a aplicação do Fust em projetos poderia ocorrer através de três modalidades: a não reembolsável (a fundo perdido), através de fundo de empréstimo ou como fundo garantidor.

Dúvida

Ainda durante o evento da TelComp, o secretário de telecomunicações do MCTIC reconheceu que a pasta segue estudando aspectos da PEC proposta pela Economia para reforma dos fundos. Um dos pontos que o ministério ainda não tem como se manifestar é se a PEC acaba também com a tributação que alimenta os fundos.

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Anatel adia e edital do 5G tende a ficar para 2020

5g_c.jpgLuís Osvaldo Grossmann, Convergência Digital
11/11/2019 - O conselheiro Emmanoel Campelo anunciou nesta quinta, 7/11, que vai precisar de mais 60 dias para trazer de volta ao Conselho Diretor o debate sobre o edital do leilão 5G, até aqui ainda com expectativas de realização em 2020, mas que o setor já começa a contar só em 2021. Ele indicou, no entanto, que trabalha para trazer uma proposta de consenso para o leilão na última reunião do ano, em 12/12.

"Pretendo trazer no dia 12, na última reunião do ano, cumprindo minha meta de ainda trazer em 2019. Espero que até lá tenha uma proposta que encontre concordância dentro do colegiado reduzido. Não tem como dar empate. Se tiver dois votos de um lado, dois de outro, teremos que tirar um voto médio. O Conselho vai precisar encontrar um solução. Minha intenção é encontrar consenso no colegiado, pelo menos três votos", afirmou Campelo.

Uma primeira proposta foi apresentada pelo relator, Vicente Aquino, há 20 dias. Os termos, no entanto, surpreenderam pela adoção de um modelo diferente de licitação, de lances combinatórios, além da quebra dos blocos de frequência em fatias de 10 MHz, a serem compostos pelas interessadas.

A minuta de edital prevê, por enquanto, a oferta de um bloco de 10+10 MHz em 700 MHz; 9 blocos de 10 MHz em 2,3 GHz; 25 blocos de 10 MHz em 3,5 GHz, além de 50 MHz para PPPs; e finalmente oito blocos de 200 MHz na faixa de 26 GHz. A proposta do relator Vicente Aquino prevê uma licitação em três etapas. Na primeira, um leilão no modelo tradicional da agência para os 20 MHz em 700 MHz, regionalizados nas 14 áreas agora previstas de divisão do país.

Além do próprio relator, a proposta já recebeu voto favorável do conselheiro Aníbal Diniz, cujo mandato venceu em 4/11. Para viabilizar uma nova proposta, Campelo precisa dos votos do presidente Leonardo Morais e do conselheiro Moisés Moreira – ou mudar o voto do próprio relator.

A Anatel teria uma última reunião em 2019 em 28/12, mas nessa data nem Morais, que estará em missão oficial, nem Aquino, de férias, estarão presentes, portanto não haverá quórum, uma vez que o nome indicado para a vaga deixada por Diniz, o atual superintendente de controle de obrigações Carlos Baigorri, ainda não passou pelo Senado Federal.

"A Anatel não paralisa e existe a possibilidade de uma reunião extraordinária se houver consenso entre os conselheiros. Então, apesar da data de 28/12 sem quórum, não nos engessa no sentido de se marcar, como já feito no passado, uma extraordinária para casos críticos", completou Emmanoel Campelo.

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"5G não vai funcionar num estalar de dedos"

tim_leonardo_capdvelle.jpgPor Ana Paula Lobo e Fábio dos Santos, Convergência Digital
07/11/2019 - O 5G não vai funcionar num estalar de dedos nem vai ganhar vida logo depois do leilão da frequência, adverte o CTIO da TIM Brasil, Leonardo Capdeville. Segundo ele, há uma jornada - já em curso - para fazer a nova tecnologia ter uma operação comercial.

"A TIM começou essa jornada há mais de ano. Estamos fazendo datacenters (serão 37 no Brasil) e  virtualização de redes. Se tudo funcionar do ponto de vista de rede, uma operação comercial poderá acontecer em três a quatro meses após o leilão, mas em algumas cidades e depois com expansão", afirmou Capdeville, em entrevista à CDTV, durante o Futurecom 2019, realizado de 28 a 31 de outubro, em São Paulo.

Sobre a fragmentação do espectro - como está na proposta colocada à mesa pelo conselheiro Vicente Aquino e ainda em discussão na Anatel -, o CTIO da TIM Brasil assegura que quebrar a frequência em blocos menores será uma medida ineficiente, uma vez que se perde o potencial do 5G. "Quanto mais contínuo o espectro, mais capacidade se oferece pelo equipamento instalado. Se há menos espectro, há um desperdício", observou.

Como operadora nacional, a TIM diz que é preciso ter 100 MHz para a oferta comercial. "80 MHz até pode fazer, mas menos do que isso compromete toda a modelagem da oferta de serviços", disse Leonardo Capdvelle. Assista à entrevista com o CTIO da TIM Brasil aqui:

 

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Câmara vota mudanças na Lei de Informática

congresso_2_as.jpgPor Luís Osvaldo Grossmann, Convergência Digital
07/11/2019 - Passou na Comissão de Ciência e Tecnologia nesta quarta, 6/11, e aguarda votação pelo Plenário da Câmara, o projeto de lei 4.805/19, que faz ajustes na Lei de Informática (8.248/91) para adequar os incentivos à produção nacional aos acordos internacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

O projeto, que também modifica o Padis, de incentivo a indústria de semicondutores, remove o incentivo por meio do IPI, considerado ilegal na OMC, por uma nova sistemática que utiliza créditos tributários para uso em débitos federais.

“A solução buscada foi revogar os incentivos, criando uma solução alternativa que mantém o beneficio sem infringir as normas da OMC. Retiramos as reduções e isenções do IPI, que são substituídas por um crédito financeiro equivalente. Não teremos mais a isenção para aquele produto. Destinamos na totalidade do imposto a ser recolhido, um credito para a empresa que não pode ser maior que o tributo a ser recolhido”, detalhou o relator da proposta na CCT, o ex-ministro das Comunicações André Figueiredo (PDT-CE).

Como explicou, “se o tributo hoje e na cada de 15%, a empresa recolhe o IPI mas vai ter um crédito semelhante, de forma que fique uma coisa pela outra. Terá o benefício sem infringir as normas da OMC. E a premissa adotada no Padis foi a mesma. Créditos que não serão compensados com IPI, mas com tributos federais e impostos diretos, como IRPJ”.

Como apontado durante o debate, as cerca de 500 empresas incentivadas no país formam um ecossistema tecnológico que merece ser preservado. ““É importante uma política publica que cria um circulo virtuoso de desenvolvimento econômico e sustentabilidade. Sabemos que a indústria nacional não vai bem. Paga em média 44% de imposto. Mas o setor de informática, de tecnologia da informação, é meio. Todos os demais precisam. E com esse incentivo o Brasil teve um crescimento muito superior desse setor na geração de empregos e somos o segundo país que mais faz celular e computador no mundo. Graças a uma política de incentivo a um setor estratégico”, afirmou o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

Crédito: André Siqueira

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Governo pode privatizar Serpro e Dataprev?

supremo.jpgPor Convergência Digital
06/11/2019 - A ministra Cármen Lúcia decidiu nesta terça-feira, 05/11, levar a cautelar de uma ação que questiona o novo programa de privatizações do governo para o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisar. A ação afirmou que a venda de estatais só pode ser feita por meio de lei específica e com autorização prévia do Congresso.

"Adoto o rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias", disse a ministra.

Segundo o dispositivo citado, "salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no artigo 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias".

Ação

Na ação apresentada em outubro, assinada pelo advogado Lucas Rivas, o PDT pede a nulidade das leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que autorizam as privatização. A legenda pede a suspensão delas por meio de liminar, já que a concretização das vendas pode causar dano irreversível e de difícil reparação.

"Atualmente, encontra-se em curso o processo de desestatização de seis entidades cuja instituição foi autorizada por lei específica, mas que, sem autorização legislativa prévia e especifica, foi deflagrado por Decreto Presidencial ou, ainda no estágio de recomendação", disse.

Segundo a legenda, os dispositivos das leis "descumprem o preceito fundamental da legalidade (reserva legal), no tocante à privatização de estatais".

"Pelo menos sob três aspectos: a inobservância da simetria ou paralelismo das formas, a delegação legislativa travestida de autorização genérica e, enfim, a desproporcionalidade por inadequação de meios a fins", pontuou.

*Com informações do STF

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Aplicações de IoT terão de se alinhar à LGPD

mckinsey_lucas_pinz.jpgPor Roberta Prescott e Carlos Afonso, Convergência Digital
04/11/2019 - O ecossistema brasileiro para a Internet das Coisas está em construção, com o envolvimento de cada vez mais empresas, tanto produtoras de bens de consumo quanto operadoras e governo. "Dificilmente uma única empresa terá condições de oferecer soluções ou serviços de IoT de forma fim a fim; IoT é sobre colaboração", disse Lucas Pinz, associate partner na McKinsey, em entrevista em vídeo à CDTV, durante o Futurecom 2019. O Plano Nacional de Internet das Coisas foi aprovado por meio do decreto presidencial 9.854/2019.    

Fundamental para a Internet das Coisas funcionar, a conectividade ainda é um desafio, principalmente, nas áreas rurais. "Estamos em uma trajetória de aumento de cobertura; são investimentos bastante expressivos. Vivemos, ao longo dos anos, ondas tecnológicas e agora está vindo o 5G com investimentos grandes por parte das operadoras. Sabemos que existem barreiras hoje para o campo, mas vejo, cada vez mais vez, as operadoras falando sobre isto", apontou.

Para ele, um mix de tecnologias conviverá para prover a conectividade, inclusive com a participação de provedores locais. Na entrevista, ele também falou sobre como fazer projetos de IoT que estejam em conformidade com as leis de proteção dos dados e privacidade. Assista à entrevista em vídeo aqui

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