Supremo suspende liminarmente MP do IBGE

stop_pixabay_1.jpgPor Samuel Possebon, do Teletime
27/04/2020 - A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu, liminarmente, a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que autorizava o IBGE a requerer das empresas de telecomunicações os dados pessoais dos clientes das operadoras de telefonia móvel e fixa, incluindo nomes, telefones e endereço. Segundo o despacho da ministra, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".

As operadoras já haviam sido notificadas pelo IBGE a entregar os dados dentro dos prazos legais previstos na MP (sete dias). O propósito da coleta, segundo o Instituto, era a realização de pesquisas por telefone dadas as dificuldades de ter acesso à população para pesquisas presenciais por conta da crise do Covid-19.

Argumentos

A análise detalhada da manifestação de Rosa Weber mostra que os argumentos identificados para a concessão da cautelar estão em linha com os manifestados nas ações, inclusive pela Anatel: "Observo que o único dispositivo da MP n. 954/2020 (…) não delimita o objeto da estatística a ser produzida, nem a finalidade específica, tampouco a amplitude. Igualmente não esclarece a necessidade de disponibilização
dos dados nem como serão efetivamente utilizados". Rosa Weber vai além: "ao não prever exigência alguma quanto a mecanismos e procedimentos para assegurar o sigilo, a higidez e, quando o caso, o anonimato dos dados compartilhados, a MP n. 954/2020 não satisfaz as exigências que exsurgem do texto constitucional no tocante à efetiva proteção de direitos fundamentais dos brasileiros".

Para a ministra, este entendimento é corroborado na manifestação trazida aos autos pela Agência Nacional de Telecomunicações, "que destacou necessária a observância de extrema cautela no tratamento dos dados
de usuários de serviços de telecomunicações", diz ela. A agência, ressalta Rosa Weber, "recomendou a adoção de medidas visando a adequar a medida à garantia dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Geral das Telecomunicações e na Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a assegurar a proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais de usuários de serviços de telecomunicações".

"Não se subestima a gravidade do cenário de urgência decorrente da crise sanitária nem a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento. O seu combate, todavia, não pode legitimar o atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição", diz Rosa Weber, antes de despachar pela liminar. A íntegra está disponível aqui.

Foto: Pixabay

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Anatel e UIT disponibilizam curso on-line

curso_consumidor.jpg17/04/2020 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a União Internacional de Telecomunicações (UIT) disponibilizam um curso on-line e gratuito sobre “Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações”. O curso é indicado a todos interessados no tema e, em especial, aos profissionais de entidades de defesa do consumidor e membros dos Conselhos de Usuários.

O curso está organizado em sete módulos que abordam os seguintes temas: organização do mercado, regulação setorial, legislação sobre direitos dos consumidores, papel da Anatel na relação com o consumidor e oferta e cobrança de serviços.

O conteúdo do curso é todo em português. O curso deve ser concluído em até 30 dias após a confirmação da inscrição. Os alunos que forem aprovados em todos os módulos receberão um certificado de conclusão da UIT.

A inscrição deve ser feita por meio da plataforma ITU Academy. Para se inscrever e obter mais informações sobre o curso, acesse: https://www.anatel.gov.br/consumidor/component/content/article/44-noticias/910-curso-direitos-do-consumidor-de-servicos-de-telecomunicacoes.

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Cai liminar que suspendia corte de inadimplentes

anatel_gastos.jpg15/04/2020 - O presidente do Tribunal Federal de São Paulo (TRF 3), Mairan Gonçalves Maia Junior, atendeu um recurso apresentado pela Claro e determinou a suspensão, nesta terça, 14, dos efeitos da liminar que impedia o corte de serviços de telefonia, fixa e móvel, mesmo em caso de falta de pagamento.

A decisão do TRF-3 suspende os efeitos da liminar proferida pela juíza federal Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, em favor da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) que proibiu as agências de suspender o fornecimento de serviços considerados essenciais por falta de pagamento durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus (covid-19).

Na decisão desta terça, no entanto, o presidente do TRF 3 entendeu que a pandemia não pode servir de argumento para minar a segurança jurídica e, entendeu que criar um risco de as operadoras sofrerem impactos no fluxo de caixa teria consequências na própria prestação dos serviços.

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Vivo integra o movimento "Não Demita"

nao_demita.jpg13/04/2020 - A Vivo é uma das empresas signatárias do movimento "Não Demita" (www.nãodemita.com), anunciado no início de abril, e que reúne mais de 2 mil companhias no país. A iniciativa sugere que empresários não realizem demissões até o dia 31 de maio de 2020. A ação recomenda que as empresas mantenham seus quadros de colaboradores para ajudar a evitar ou minimizar os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia. A Vivo é a única operadora de telefonia que apoia a iniciativa, que conta com grandes companhias dos mais diversos segmentos.

Dentro de casa - para manter o máximo de condições de segurança para seus colaboradores, a Vivo adotou as recomendações apresentadas pelo Ministério da Saúde e ampliou, por exemplo, a prática de trabalho remoto, que já era adotada pela empresa, para todos os trabalhadores administrativos. E, desde o dia 27 de março, toda a área de atendimento próprio presente nas cidades de Curitiba (PR), Maringá (PR), Fortaleza (CE) e São Paulo passou a trabalhar em home office.

Além disso, os funcionários e dependentes do plano de saúde disponibilizado pela Vivo passaram a contar com o serviço de Pronto Atendimento Virtual-Telemedicina, que possibilita a realização de consultas online por uma equipe médica especializada.

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Código 111 será usado para auxílio emergencial

09/04/2020 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou para a Caixa Econômica Federal o código de acesso 111. As ligações para o código 111 serão gratuitas e o número foi escolhido por ser de fácil memorização.

O número será utilizado para a implantação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal. A iniciativa faz parte dos esforços da Anatel relacionados ao combate à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

Para viabilizar a efetivação do código de três dígitos e redirecionar as chamadas do 111 para o setor de atendimento da Caixa Econômica, uma força-tarefa reuniu todas as prestadoras de telefonia para a reprogramação das centrais telefônicas nas redes fixas e móveis.

Outras informações sobre as ações do setor de telecomunicações no enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) podem ser consultadas aqui

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Anatel prorroga pagamento do FISTEL por 15 dias

anatel-fistel2.jpg31/03/2020 - Após pedido da ABERT, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) manifestou concordância com a prorrogação do prazo de pagamento do FISTEL, por 15 dias, sem a cobrança de juros e multa.

O pleito foi submetido à Anatel como forma de auxílio às emissoras de radiodifusão, em virtude dos prejuízos financeiros advindos com a pandemia do novo coronavírus e pela dificuldade de utilização da rede bancária neste período.

"O prazo adicional de pagamento deverá ser inicialmente de 15 dias, o que nos dá mais tempo para uma melhor negociação com o governo, para auxiliar os radiodifusores nesse difícil momento de pandemia", afirma o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo.

Com a prorrogação, os boletos do FISTEL com vencimento hoje, 31, poderão ser pagos até o dia 15 de abril sem a cobrança de juros e multa. Além disso, ficam também prorrogadas outras eventuais obrigações inadimplidas, cujos vencimentos estejam compreendidos no período entre 20/03/2020 e 10/04/2020.

A emissão de boletos bancários passíveis de pagamento em qualquer banco e pelos diversos meios que as instituições bancárias já está disponível.

Para acessar a o documento na íntegra, clique aqui:.

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