Anatel quase em situação de penúria

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anatel_gastos.jpg29/10/2013 -O confisco dos fundos setoriais de telecomunicações, chamado eufemisticamente de "contingenciamento" de recursos, não é um problema novo. Tem mais de 12 anos. Mas agora está criando problemas sérios para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). É o que provam os números referentes o período 2001 a 2012, quando o governo federal arrecadou para os três fundos setoriais de telecomunicações Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST); e Fundo de Tecnologia de Telecomunicações (Funttel), os seguintes valores:

• R$ 35,267 bilhões do Fistel;
• R$ 14,274 bilhões do FUST;
• R$ 3,922 bilhões do Funttel.

 

Desse total de R$ 62,434 bilhões, apenas R$ 4,230 bilhões foram efetivamente utilizados ao longo dos últimos 12 anos em fiscalização (no orçamento da Anatel) e investimento tecnológico.

 

Como demonstrou nesta sexta-feira (25) o jornalista Helton Posseti, do portal Teletime, cujo texto transcrevemos a seguir, a situação econômico-financeira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se torna, a cada ano, mais difícil. Apesar de regular e fiscalizar um dos maiores e mais relevantes setores da economia, a situação financeira da Anatel beira a penúria. Nos últimos meses, a agência vem adotando medidas severas de corte de custos que afetam a sua capacidade de regulação e fiscalização.

 

Segundo Teletime, o escritório regional de São Paulo talvez seja a vítima mais grave desse corte de custos. Há um mês foi cancelado o contrato de fornecimento de carros e motoristas, que eram usados no deslocamento dos fiscais para a fiscalização em campo. Vale dizer que o escritório de São Paulo talvez seja o mais importante da Anatel, por fiscalizar a atuação das empresas na maior cidade do Brasil.

 

"Se eu tenho uma interferência em determinada região, não tenho como ir lá fiscalizar. A reclamação entra em uma fila, à espera do dinheiro", relata Anésio Evangelista de Oliveira Filho, servidor do escritório paulista e dirigente do Sindicato Nacional de Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). Sem carros e motoristas, os fiscais também interromperam a fiscalização dos Terminais de Uso Público (TUPs), e não podem verificar se as informações prestadas pelas empresas nos processos de autuação são verdadeiras.

 

O dirigente do Sinagências diz que tem se reunido com diversos órgãos, como a OAB, Procon e Idec, com o objetivo de sensibilizar para os danos que o contingenciamento tem causado na atuação da Anatel.
De modo geral, a estratégia da Anatel para cortar custos tem sido a suspensão dos contratos com empresas terceirizadas. Na sede, o efetivo de vigilantes, garçons, recepcionistas e motoristas foi reduzido drasticamente. "Estão querendo trocar garçons por máquinas de café", diz um servidor que pediu para não ser identificado.

 

Os servidores passaram a ter uma cota de impressão e há apenas uma impressora por andar. Também foi reduzida a franquia para ligações do celular corporativo de alguns servidores, para 30 chamadas por mês, ou uma por dia. Há boatos, inclusive, de que o contrato da Anatel com a Claro pode não ser renovado. A Anatel está realmente tentando cortar custos por todos os lados. O desligamento das luzes da sede foi antecipado das 20h para as 19h e, além disso, algumas lâmpadas foram retiradas. Anésio de Oliveira Filho informa que no escritório do Rio Grande do Sul os elevadores foram desligados.

 

A Anatel também cortou as diárias e passagens aéreas. Inclusive, o corte de custos impediu a participação dos representantes da Anatel nas 19 CPIs criadas pelas assembleias estaduais para investigar a qualidade da telefonia móvel.
Pano de fundo

Por trás desse severo corte de custos, está um problema já antigo para a Anatel e para todas as demais autarquias: o contingenciamento. O Sinagências apresentou em 2006 uma representação no Ministério Público Federal (MPF) apontando uma ilegalidade no contingenciamento de recursos. O MPF, entretanto, até hoje não deu prosseguimento à ação.

Soma-se a isso o fato de que a cada ano o orçamento da agência diminui, ainda que sua fonte principal, o Fistel, não pare de crescer, já que sua arrecadação é vinculada ao número de celulares no mercado.

 

O sindicato argumenta que o artigo 50 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) determinou que o Fistel passasse à administração exclusiva da Anatel, a partir da data em que ela fosse instalada, com os saldos nele existentes. "No entanto, por decisão de política de governo, a Anatel não administra o Fistel e, desde o ano de 2000, a Lei Orçamentária Anual (LOA) permitiu que o produto da arrecadação do fundo especial fosse aplicado, de forma intrusiva, nas atividades do Ministério das Comunicações", diz o sindicato ao Ministério Público.

 

Outro argumento para essa suposta ilegalidade é que o Fistel é um fundo especial, e como tal, não pode ser usado para outras finalidades que não aquela para a qual ele foi criado, no caso, a fiscalização das telecomunicações. O governo federal, contudo, repassa uma ínfima parcela daquilo que o Fistel arrecada para o Minicom, que por sua vez, determina qual será o orçamento da Anatel.

Neste ano, a arrecadação da Anatel somou cerca de R$ 7 bilhões, mas o seu orçamento aprovado pela LOA foi de R$ 531 milhões, ainda assim maior que em 2012, que foi de aproximadamente R$ 450 milhões. O problema é que, por meio de decretos, a Presidência da República fez dois cortes no orçamento do Minicom, que por sua vez descarregou o arrocho na Anatel. Assim, o orçamento do agência para o ano foi para R$ 484,3 milhões. "Não importa o que está na LOA se o governo tem prerrogativa de cortar", comenta um servidor que pediu para não ser identificado.

 

Para a Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR), o contingenciamento de recursos é o maior problema da regulação no Brasil. O presidente da entidade, José Luiz Lins, afirma que não se trata de falta de recursos. Os recursos existem, o problema é que eles são usados para "atender a política econômica do governo ou dos ministérios". Para minimizar esse problema, a ABAR defende a separação das agências na LOA como unidades orçamentárias separadas. Assim, elas estaria livres do "facão" dos ministérios a que estão vinculadas. A Anatel foi procurada, mas não atendeu o pedido de entrevista até o fechamento da matéria.

 

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