Câmara prepara lei setorial

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politica.jpg26/07/2013 - O projeto de um novo marco legal ou nova regulamentação para o setor de telecomunicações está avançando na Câmara dos Deputados. Em matéria publicada na quinta-feira (25 de julho) no site Teletime, o jornalista Helton Posseti, analisa a criação do grupo de trabalho (GT) incumbido de propor esse novo marco legal. Eis o texto de Teletime:
(...) "Composto por quatro deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e quatro deputados da Comissão de Integração, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), o grupo já realizou três audiências públicas e se reuniu com o Ministério das Comunicações, que tem um representante no GT, o secretário de Telecomunicações Maximiliano Martinhão.

Também já foram colhidas contribuições do setor, por meio do SindiTelebrasil. A próxima etapa é uma visita aos centros de gerenciamento e controle das principais operadoras (que deve ocorrer no mês de agosto) e posteriormente uma audiência com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).


O objetivo é ambicioso. Os deputados querem montar um projeto de lei capaz de resolver os problemas enfrentados pelos usuários dos serviços e, para isso, estão dispostos a enfrentar temas tão espinhosos quanto diversos, como taxa de interconexão, impostos, dificuldades de instalação de antenas, tempo de utilização de créditos do celular pré-pago, efeitos da radiação sobre a saúde humana etc. Tudo isso seria tratado em uma ampla reforma da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).


Parte desses temas, como é o caso da instalação das antenas, já vem sendo tratada por outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional – neste caso, o PL 5.013/2013, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB). Mas, de acordo com o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), presidente do grupo de trabalho, um projeto apresentado por uma comissão tem um peso político muito maior do que um apresentado por um único deputado.


Depois de concluído o relatório no GT, que será redigido pelo presidente da Cindra, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), Bez quer apresentá-lo para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, antecipadamente, incorporar as sugestões dos parlamentares a fim de acelerar a tramitação nessas duas comissões. "O nosso relatório tem peso de comissão, tem outra conotação.
Depois anexamos os outros projetos em andamento", explica Edinho Bez.

Nesse ponto fica visível uma divergência entre Bez e o deputado Jerônimo Goergen, que já declarou que pretende apresentar um substitutivo ao PL 5.013/13 (que trata das antenas). Assim, obviamente, Goergen seria contrário a tratar do assunto também no relatório do grupo de trabalho. Esse substitutivo poderá ser apresentado na comissão especial que será criada para discutir a Lei das Antenas. Gorgen foi procurado, mas não atendeu ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição.

No que diz respeito à tributação, a ideia é que haja desoneração dos impostos federais e fundos setoriais, itens que estão na alçada da legislação federal. Mas o grande vilão, o ICMS, só pode ser atacado por uma interação política dos deputados do GT com o Confaz – há uma reunião prevista para o início de agosto. "O que nós estamos levando pra dizer a eles (os membros do Confaz) é que se nós dermos condição para o pessoal ter mais celular, não vai haver queda na arrecadação", explica Edinho Bez.

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