Cai liminar que suspendia corte de inadimplentes

anatel_gastos.jpg15/04/2020 - O presidente do Tribunal Federal de São Paulo (TRF 3), Mairan Gonçalves Maia Junior, atendeu um recurso apresentado pela Claro e determinou a suspensão, nesta terça, 14, dos efeitos da liminar que impedia o corte de serviços de telefonia, fixa e móvel, mesmo em caso de falta de pagamento.

A decisão do TRF-3 suspende os efeitos da liminar proferida pela juíza federal Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, em favor da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) que proibiu as agências de suspender o fornecimento de serviços considerados essenciais por falta de pagamento durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus (covid-19).

Na decisão desta terça, no entanto, o presidente do TRF 3 entendeu que a pandemia não pode servir de argumento para minar a segurança jurídica e, entendeu que criar um risco de as operadoras sofrerem impactos no fluxo de caixa teria consequências na própria prestação dos serviços.

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