Proposta de mudanças na "Lei da TV Paga" favorece a inovação e o consumidor

10/09/2019 – Está em discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado as propostas de alterações na Lei 12.485/2011, também chamada de "Lei da TV Paga" ou "Lei do SeAC". A emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que a regulamentação de TV por assinatura não se aplica à disponibilização e oferta de conteúdo audiovisual através de aplicações de internet.

A exclusão foi elogiada por grande parte dos especialistas, uma vez que tal medida aumenta as possibilidades de desenvolvimento para o setor audiovisual no Brasil. "A medida facilita a inovação e o desenvolvimento de uma economia que tem muito a contribuir com a geração de recursos e empregos para o país, além de democratizar o acesso à cultura. Além disso, é extremamente benéfico para o consumidor porque, com a mudança, ele não precisará pagar pelo conteúdo que não consome.", afirma Leonardo Palhares, Presidente da camara-e.net (Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e Economia Digital) e Sócio do Almeida Advogados.

Leonardo Palhares ainda acrescenta que a mudança vai impactar inclusive a produções culturais nacionais, as quais terão a partir da internet ambiente livre para o desenvolvimento de novos modelos de negócio e acesso pelos usuários.

"A Lei do SeAC não é o lugar para discutir a distribuição de conteúdo audiovisual online. Outros projetos devem tratar do tema de maneira mais adequada, uma vez que o audiovisual não é um serviço de telecomunicação", finaliza Palhares.

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