Telecomunicações, uma lei essencial para o país

Por Ethevaldo Siqueira
*Artigo publicado na edição do dia 22/11/2017 do ESTADÃO (pág. 2)
22/11/2017 - Com o projeto de lei 79 da Câmara (PLC-79/2016), já aprovado pelo Senado, o Brasil está em vias de ganhar um novo marco regulatório para suas telecomunicações. Há vários anos, esse setor exigia uma nova legislação em decorrência das profundas transformações tecnológicas por que passou a partir dos anos 1990. O acesso à internet e à banda larga – que eram áreas de pouca expressão à época da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997) – se tornou prioridade sobre os serviços de voz da velha telefonia. Para usar a expressão atual, assistimos hoje uma das mais dramáticas mudanças de paradigmas tecnológicos de que se tem notícia.

A privatização da Telebrás em 1998, aliada ao avanço das novas tecnologias da informação e das comunicações, tornou praticamente obsoleta a Lei Geral que, na época, parecia tão avançada e modernizadora. Alguns números refletem essas transformações de forma convincente.

No dia 29 de julho de 1998, data da privatização da Telebrás e suas 27 subsidiárias, o Brasil tinha apenas 24,5 milhões de acessos telefônicos e cerca de 1 milhão de usuários da internet. Em menos de 20 anos, a rede pública de telecomunicações se expandiu de apenas 24,5 milhões para 271,5 milhões de acessos (sendo 230 milhões de celulares e 41,5 milhões de linhas fixas). Em consequência, a densidade telefônica foi multiplicada por dez, ao passar de apenas 14 acessos por 100 habitantes, para os 140 atuais. Isso significa que o Brasil tem mais telefones do que gente.

Há 20 anos, a internet não tinha qualquer expressão no País. Hoje, o Brasil tem hoje mais de 110 milhões de internautas, a maioria dos quais já acessa a internet pelo celular e não por computadores.

O fato essencial ocorrido nos últimos 20 anos foi, sem dúvida, a universalização do telefone, alavancada em grande parte pela explosão da telefonia móvel. Há um fato surpreendente que ocorre hoje com a queda de interesse pelo telefone fixo. Tanto assim, que, em 2016, a telefonia fixa perdeu 1,1 milhão de linhas, já que, para muitos, o celular atende a todas as suas necessidades.

A própria telefonia móvel parece ter chegado a um ponto de saturação e, nos últimos dois anos, experimentou uma redução de mais de 5 milhões de linhas. Milhões de pessoas perceberam que já não precisam de um segundo celular, pois surgem novas alternativas para muitos serviços de voz e de dados – gratuitos ou de muito baixo custo – com aplicativos como WhatsApp ou Skype – reduzem sempre o volume das tradicionais ligações de longa distância ou internacionais.

Um dos aspectos mais surpreendentes para as operadoras de telecomunicações é a ascensão extraordinária dos serviços de dados ao mesmo tempo em que se reduzem de forma dramática os serviços de voz. Em 1997, a participação dos serviços de voz correspondia a quase 90% da receita das operadoras. Hoje não alcança mais do que 10%. O que conta hoje nas telecomunicações são os serviços de dados.

Nos últimos 20 anos, a expansão das telecomunicações foi alavancada pelos investimentos privados, que superaram em 18 vezes a tudo que o velho monopólio da Telebrás havia investido, em 25 anos.

A nova legislação busca atender a duas novas prioridades da sociedade brasileira neste final de 2017: universalizar a internet e a banda larga. Mas, esclareçamos, banda larga de qualidade e pelo menor preço possível. Para alcançar esse objetivo fundamental, o País precisa estimular investimentos com muito maior amplitude e rapidez do que no passado.

A nova lei foi concebida com esses dois objetivos. E como lembram muitos especialistas, o novo marco regulatório chegará com atraso de mais de 10 anos. E, como já ocorre na maioria dos países, faz mais sentido transformar as condições rígidas das concessões por autorizações, liberadas de metas de universalização do telefone que marcavam a velha lei. Isso justifica, também, a troca de obrigações das concessionárias por compromissos de investimentos em novas tecnologias e novos serviços.

Embora tenha passado com poucas emendas deformadoras na Câmara dos Deputados, o PLC 79/2016 teve tramitação relativamente rápida no Senado até o primeiro semestre deste ano, quando a oposição passou a levantar as suspeitas mais absurdas sobre a nova lei.

Na verdade, as críticas a esse projeto de lei se baseiam muito mais em concepções ideológicas do que em aspectos jurídicos que possam tornar inconveniente sua aprovação.

É estranho que essas críticas desconsiderem a existência majoritária de smartphones, muitos deles de 4ª geração (4G), que permitem um conjunto de aplicações e serviços de voz, dados e vídeo – impensáveis até há uma década. No Brasil e no mundo, a maioria esmagadora dos novos aplicativos não exigem regulação, como WhatsApp, Waze, Netflix ou Skype.

Para quem avalia o cenário com isenção e conhecimento do problema, o novo marco regulatório das telecomunicações trará, seguramente, pelo menos cinco resultados positivos ao País:

a) Maior e melhor cobertura móvel tanto na 4ª geração (4G), mas, em especial na 5ª Geração (5G);

b) A banda larga ampliará sua cobertura a muito mais domicílios;

c) Como consequência, o País poderá universalizar o acesso à internet com muito melhor qualidade e menores preços;

d) No novo cenário, o setor de telecomunicações poderá iniciar um novo ciclo de investimentos, inclusive nas áreas prioritárias a serem definidas pelo governo;

e) Como já ocorre em países mais desenvolvidos, a modernização das redes e de serviços poderá gerar mais empregos e ampliar a renda de significativas faixas da população.

Agora, depois do retorno do projeto ao Senado pelo Tribunal de Contas da União, não há mais razão para qualquer ação protelatória. O PLC 79/2016 precisa ser finalmente transformado em lei e sancionada com a maior rapidez possível.

Ethevaldo Siqueira é jornalista especializado em novas tecnologias.

 

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