Com PLC 79 sancionado, Brasil poderá investir na economia digital

04/10/2019 - Foi sancionada, nesta sexta-feira (4), a Lei nº 13.879/2019, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. A nova lei é resultado da conversão do PLC nº 79/2016, aprovado pelo Senado Federal, no dia 11 de setembro.

O novo marco legal de telecomunicações vem colocar o Brasil definitivamente no caminho da economia digital. As alterações promovidas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela Presidência da República vão garantir mais internet à população, mais localidades com telefonia móvel e banda larga, mais empregos e mais investimentos no País, com forte impacto no crescimento socioeconômico e na geração de renda.

O setor de telecomunicações aguarda, agora, a regulamentação da lei, com a definição das áreas em que os investimentos serão aplicados, especialmente aquelas sem infraestrutura adequada. Essa mudança, certamente, beneficiará toda a sociedade, gerando o reaquecimento da economia e mais qualidade de vida para população.

Foi sancionada, nesta sexta-feira (4), a Lei Geral de Telecomunicações e coloca o Brasil definitivamente, no caminho da economia digital

O setor de telecomunicações já investe R$ 30 bilhões ao ano, especialmente em expansão da infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços. Com a alteração na lei, os recursos que antes eram aplicados obrigatoriamente em soluções obsoletas, como os orelhões, passarão a ser destinados à ampliação ainda maior do acesso à internet.

A apuração dos valores a serem investidos, decorrentes da adaptação da concessão em autorização, de acordo com a lei, será feita pela Anatel, com o acompanhamento do Tribunal de Contas da União e dos demais órgãos de controle da União. As novas regras trazem maior segurança jurídica para a continuidade dos investimentos e para a aplicação de recursos em serviços mais demandados pela população. Hoje, todos querem estar conectados.

A cada R$ 1 bilhão investido é possível, por exemplo, instalar 10 mil quilômetros de fibras ópticas, o equivalente a duas vezes a distância de Norte a Sul do País. Com o mesmo valor é possível instalar 2 mil novas antenas para levar internet a locais que ainda não têm os serviços ou reforçar a cobertura onde já existe.

Transferir para a banda larga recursos aplicados hoje em orelhões e telefonia fixa permite ampliar o acesso à internet. A cada R$ 1 bilhão investido é possível conectar 800 mil novos domicílios, beneficiando 2,4 milhões de pessoas. Dados da UIT, ligada à Organização das Nações Unidas, mostram que a cada 10% de aumento de penetração da banda larga em um país, há aumento de 1,4 ponto percentual no PIB.

Mais investimentos em internet têm também reflexo direto na geração de emprego e renda. A previsão é de que sejam criados milhares de novos postos de trabalho na indústria, infraestrutura, equipamentos, instalação, manutenção e atendimento.

Com a nova lei, o novo modelo de telecomunicações torna-se realidade, trazendo as seguintes mudanças:

- Permitirá às concessionárias de telefonia fixa migrarem para o regime de autorização, mediante cálculo do ganho obtido com o novo regime, bens reversíveis e tudo isso aplicado em projetos de banda larga a serem definidos. No caso de não optarem pela migração, as concessionárias poderão ter seus contratos renovados para além de 2025.
- Permite às empresas com autorização de uso de espectro a renovação sem limites da outorga, desde que cumpridas exigências e contrapartidas colocadas pela Anatel. No antigo modelo a renovação só podia acontecer uma única vez. Além disso, fica aberta a possibilidade de um mercado de espectro entre as empresas autorizadas, o chamado mercado secundário, em que a negociação por frequência se dá diretamente entre elas.
- As empresas detentoras de posições orbitais brasileiras poderão ter suas autorizações renovadas sem limitação.
- A Lei do Fust é ajustada para deixar clara a não incidência do tributo sobre serviços de radiodifusão.

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